Termos e Condições

Contrato de Prestação de Consultoria e Treinamento

Contrato publicado em 11/12/2023

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IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

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CONTRATANTE: Portador dos dados informados no momento do cadastro e arquivados em nosso banco de dados, identificado por login, e-mail, cpf, cnpj ou senha, doravante chamado de ALUNO ou CLIENTE.

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CONTRATADA: A empresa de razão social “Meirelles Comunicação, simplesmente denominada “Seja Meirelles”, mantenedora do site Seja Meirelles (http://www.sejameirelles.com), quaisquer landing pages, sites ou hotsites anexados, integrados ou relacionados ao site, inscrita no CNPJ sob o número 31.121.922/0001-20, que funciona de forma online, com endereço para correspndências na R. Primeiro de maio, Nº 189, Vila Rosali, São joão de Meriti, Rio de Janeiro.

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Pelo presente instrumento, e na melhor forma de direito, Contratante e Contratada (em conjunto simplesmente “Partes” ou quando isoladamente simplesmente “Parte”) acima identificadas têm justa e contratada a celebração do presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA, o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis como PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIRETO:

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1 – Do objeto

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Cláusula 1 – O objeto deste Contrato é a prestação de serviços de consultoria, em conformidade com a legislação aplicável, com este Contrato e com o Regimento Interno da CONTRATADA, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

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Parágrafo único – Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE e seu responsável legal/financeiro concordam em submeterem-se aos ditames das fontes legais atinentes à matéria, declarando que tem, portanto, conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas.

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2 – Das informações sobre os cursos online

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Cláusula 2 – A gravação da Mentoria Online e material de apoio ficam disponíveis em plataformas de hospedagem pelo período de vigência de cada plano contratado. Durante esse tempo, o aluno poderá fazer o download dos vídeos de seus treinamentos quantas vezes quiser.

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Parágrafo único – Após o período vigente de cada plano contratado, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham o curso é bloqueado, bem como ficará suspenso o suporte realizado pelos mentores, sendo necessária da assinatura do plano contratado ou renovação do mesmo para que seja concedido novo acesso ou preservado o acesso ante às aulas do curso bem como ao suporte e arquivos do mesmo.

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Inciso 1 – Durante esse período de vigência do plano contratado, o aluno poderá fazer o download ou ver e rever as aulas quantas vezes quiser, bem como tirar dúvidas com os professores dos cursos através de contato direto via WhatsApp.

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3 – Do formato dos cursos

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Cláusula 3 – A  Seja Meirelles não comercializa cursos em DVD, somente cursos no formato de Mentorias por Videochamadas. O acesso completo aos cursos Online fica disponível via downloas em link forenecido por contato direto de whatsapp e e-mail.

 

4 – Das informações essenciais dos cursos

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Cláusula 4 – É de responsabilidade do aluno, antes da aquisição das mentorias, a conferência de seu conteúdo disponível, bem como os itens disponíveis em cada treinamento, e a conferência dos pré-requisitos das mentorias, sendo necessário cumpri-los, seja na aquisição de outras mentorias ou no conhecimento de sistemas, ferramentas ou softwares.

 

5 – Da versão dos softwares ou sistemas de cada curso

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Cláusula 5 – O aluno deverá usar os softwares ou sistemas nas mesmas versões ensinadas nas mentorias, sendo de responsabilidade do aluno conferir as versões de cada software/sistemas ensinados em cada curso.

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Parágrafo primeiro – Os professores, administradores ou moderadores sentem-se no direito de não prestarem o suporte caso o aluno esteja usando uma versão de software ou sistema diferente da usada nas mentorias.

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Parágrafo segundo – Os softwares de cada programa ensinado nas mentorias não são disponibilizados aos alunos, sendo que estes deverão ser adquiridos pelos alunos nos sites das empresas detentoras dos softwares.

 

6 – Da certificação

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Cláusula 6 – Seja Meirelles não possibilita a emissão de certificado digital. A emissão do diploma de conclusão pode ser feita imediatamente após o aluno completar 100% de visualização em cada mentoria, ou após aprovação de provas, avaliações, exercícios ou projetos finais, caso a mentoria possua.

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Parágrafo único – O nome inserido no certificado digital é o mesmo do cadastro, sendo o aluno o responsável direto pelo cadastro correto de seu nome em nosso sistema.

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Cláusula 7 – É de inteira responsabilidade do aluno a atualização constante de seus dados cadastrais.

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Cláusula 8 – A carga horária inserida no certificado digital poderá ser consultada pelo aluno dentro de cada mentoria. A carga horária é a soma de tempo de vídeos de cada aula.

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Parágrafo primeiro – Nossas consultorias são classificados como livres e de atualização ou qualificação profissional, portanto não necessitam de portaria de regularização. 

 

7 – Das formas de pagamento

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Cláusula 10 – No momento da assinatura, o aluno deverá escolher a forma de pagamento mais adequada. Entre elas a Seja Meirelles disponibiliza via cartão de crédito onde as compras podem ser parceladas de acordo com as condições descritas no site ou boleto bancário.

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Parágrafo único – O aluno é responsável pelo preenchimento correto dos dados necessários no ato da compra.

 

8 – Do tipo de cobrança

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Cláusula 11 – Caso o aluno opte por pagar parcelado no cartão de crédito, a quitação do débito parcelado é de responsabilidade do mesmo junto à operadora do cartão.

 

9 – Da segurança

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Cláusula 12 – A Seja Meirelles possui site seguro, criptografado, com conexão segura SSL.

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Parágrafo primeiro – A Seja Meirelles não armazena, em hipótese alguma, quaisquer dados sensíveis de pagamento em seus bancos de dados, ficando estes armazenados apenas nos intermediadores de pagamento para processamento das renovações automáticas.

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Parágrafo segundo – É de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computador, dispositivos e redes seguras, e também possuir computador com proteção adequada que evitem quaisquer problemas de segurança durante pagamentos online.

 

10 – Das regras de parcelamento

 

Cláusula 13 – Só é possível parcelamento de compras feitas por cartão de crédito, não sendo possível o parcelamento através de boleto bancário.

 

11 – Dos prazos e aprovação

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Cláusula 14 – Para assinaturas feitas através do boleto bancário, o prazo para liberação do acesso às aulas é de até 2 (dois) dias úteis por conta da compensação bancária. O aluno será notificado por e-mail quando da liberação.

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Parágrafo único – Para assinaturas feitas pelo cartão de crédito, o prazo será variável de acordo com os termos dos intermediadores de pagamento e prazos vigentes das operadoras de cartão de crédito.

 

12 – Da liberação dos cursos Online

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Cláusula 15 – Os módulos das mentorias online são liberados para acesso de acordo com as metodologias informadas com periodicidade pré definida.

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Cláusula 16 – Para pagamentos através de cartão de crédito, a liberação para o processo de onboarding é automática e depende da aprovação da transação pela própria operadora. Assim que uma assinatura é aprovada pela operadora, o pedido retorna o status de aprovado para nosso sistema onde um responsável realizará por meio de contato direto o processo de onboarding – Para pagamentos através de boleto bancário, a liberação do acesso dependerá da compensação bancária.

 

13 – Dos termos das operadoras

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Cláusula 17 – Optando por pagamento através de cartão de crédito, o aluno é responsável pelo cumprimento das cláusulas contratuais vigentes pela operadora do cartão, não sendo A Seja Meirelles responsável por aprovação, cancelamento ou consultas relativas às transações entre o aluno e a operadora do cartão de crédito ou instituições bancárias.

 

14 – Do cancelamento de Assinaturas

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Cláusula 18 – A Assinatura ou renovação da assinatura só poderão ser canceladas em até 7 (SETE) dias corridos a partir da data de sua aprovação ou renovação, conforme artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O cancelamento poderá ser feito neste período, através de envio da conta de email de cadstro do aluno, com envio de solicitação de cancelamento para "contato@sejameirelles.com"

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Parágrafo único – O cancelamento da Assinatura, seja por solicitação prévia junto a Seja Meirelles ou por solicitação unilateral junto à operadora do cartão (chargeback), ocasionará na interrupção total de acesso aos contaúdos, sendo necessária quitação do valor cancelado para que o aluno volte a ter acesso aos conteúdos.

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Cláusula 19 – O reembolso ou estornos de valores devem respeitar as regras legais citadas na Cláusula 18 deste instrumento e devem ser solicitados somente pelo aluno e/ou responsável pela Assinatura. O reembolso provenientes de pagamentos por cartão de crédito é feito pela equipe do Seja Meirelles e a devolução do valor integral ocorre como reembolso ou estorno no próprio cartão, respeitando as regras de cada operadora e a data de fechamento da fatura de cada aluno. É importante lembrar que cada operadora possui regras distintas para data do reembolso, sendo o aluno responsável por consultá-las previamente junto a sua operadora de cartão de crédito. Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.

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Parágrafo único – Nas conformidades do código civil, a troca, solicitação de cancelamento ou reembolso não deverão acontecer na prática de má fé ou intenção ilícita ou de aproveitamento para benefício próprio, lesando a empresa.

 

15 – Da utilização do e-mail e atendimento via WhatsApp

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Cláusula 20 – O e-mail, seja através de serviço terceiro ou Chat via WhatsApp são canais utilizados para dúvidas gerais. A Seja Meirelles oferecerá suporte técnico as mentorias através desse meio de comunicação. 

 

16 – Do suporte às dúvidas

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Cláusula 21 – Todas as dúvidas técnicas relacionadas as mentorias, devem ser encaminhadas sempre por escrito via e-mail ou mensagem de whatsapp.

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Parágrafo primeiro – As dúvidas serão respondidas pelos administradores da Seja Meirelles em um prazo de até 3 dias úteis, contudo este prazo poderá variar de acordo com a complexidade da dúvida postada pelo aluno.

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Parágrafo segundo – As dúvidas devem estar relacionadas ao conteúdo dos cursos. A postagem das mesmas deve conter o máximo de detalhes possíveis, como descrição completa de erros, links dos sites, lojas ou Blogs para que as dúvidas sejam elucidadas de forma eficaz.

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Inciso 1 – As respostas de dúvidas que não tenham relacionamento com o curso é facultativo pelos professores.

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Inciso 2 – Vale ressaltar que a Seja Meirelles poderá não prestar suporte para instalações de sistemas locais através de softwares como EASY PHP, XAMPP, MAMP, LAMP ou quaisquer softwares semelhantes que emulem servidores web em uma máquina local.

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Inciso 3 – O suporte a essas condições citadas no Inciso 2 deste parágrafo ocorrerão caso esteja explicitamente informado na descrição do curso ou caso o curso aborde isso.

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Inciso 4 – Os mentores do Seja Meirelles não estão autorizados a prestar consultoria externa sobre o assunto relacionado ao curso.

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Inciso 5 – É importante que os sistemas, sites, lojas e/ou blogs estejam instalados em um ambiente virtual, ou seja, em uma hospedagem de sites. Dessa forma, o suporte se torna mais fácil, acessível e eficaz.

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Parágrafo terceiro – O acesso de um ou mais alunos ao suporte de quaisquer cursos poderá ser bloqueado pela Seja Meirelles por sua conveniência e a qualquer momento sem aviso prévio, independente do plano contratado pelo aluno, ficando o aluno apenas com acesso aos cursos para estudo.

 

17 – Da política de privacidade e autoria

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Cláusula 22 – As mentorias e seus respectivos materiais de apoio só podem ser visualizadas pelo aluno que adquiriu a mentoria e/ou para utilização em suas empresas.

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Cláusula 23 – A Seja Meirelles libera e permite o Download das aulas e materiais de apoio das mntorias, porém, não autoriza seu compartilhamento a terceiros. 

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Parágrafo único – É de inteira responsabilidade do aluno que adquiriu a mentoria ou de qualquer usuário, não propagar o seu conteúdo, seja cobrando valores por isso ou de forma gratuita, sob pena de infração ao código penal, lei nº 2.848 de 1940 (código penal) Art. 184.

 

18 – Das condições das promoções

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Cláusula 24 – Aceitando esses termos, os alunos estão cientes de que a Seja Meirelles poderá fazer promoções a qualquer momento sem aviso prévio, determinando valores e porcentagens de desconto para quaisquer cursos, formações ou planos de assinatura.

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Parágrafo único – Os cupons disponíveis nas ações promocionais não são cumulativos.

 

19 – Das campanhas de lançamento com combos promocionais

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Cláusula 25 – As campanhas de lançamento que oferecem combos promocionais e geralmente são divulgadas em landing pages especiais, não podem ser adquiridas com uso de cupons promocionais, pois essas campanhas já encontram-se com valores promocionais.

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Parágrafo único – O aluno deverá ler as regras de cada campanha bem como as regras descritas no rodapé das Newsletters ou disponíveis nas landing pages.

 

20 – Dos pré-requisitos técnicos

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Cláusula 26 – Para que o aluno tenha um bom desempenho ao assistir as mentorias online em vídeos, recomenda-se que ele possua internet com velocidade mínima de 1MB, todavia é de extrema responsabilidade do aluno fazer o uso das aulas de degustação disponíveis em cada curso para atestar o bom carregamento dos vídeos e áudio das mesmas.

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21 – Sobre dados salvos

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Cláusula 27 – Ao cancelar sua assinatura, o aluno perderá todos os dados armazenados como progresso de estudo, dúvidas das mentorias, respostas dos professores, bem como perderá acesso aos demais benefícios concedidos no plano escolhido após a efetivação do cancelamento.

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Parágrafo primeiro – Em caso de cancelamento da assinatura ou não renovação da mesma, o aluno perderá acesso aos cursos que tenham sido desabilitados do site durante a vigência do plano cancelado ou não renovado. Ao efetuar nova assinatura, o aluno terá acesso apenas aos cursos habilitados no site no ato da nova assinatura.

 

22 – Sobre o pagamento em duplicidade

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Cláusula 28 – O reembolso de valores relativos à assinaturas ou devolução por desistência (que deve ocorrer em até 7 dias corridos após aprovação do pagamento da assinatura) deve ser solicitado pelo aluno via e-mail de cadastro. O reembolso para pagamentos provenientes de cartão de créditos é feito pela equipe da Seja Meirelles e a devolução do valor integral ocorre como crédito nas próximas faturas do cartão de crédito utilizado no momento da aquisição ou de acordo com os prazos padrões de estornos da operadora do cartão.

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Parágrafo primeiro – Cada operadora de cartão de crédito possui regra própria relativa à data de devolução de reembolso. É importante que o aluno consulte previamente essas regras junto a sua operadora para devida ciência.

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Parágrafo segundo – Para pagamentos feitos via depósito, transferência ou boleto bancário, a devolução é feita através de depósito ou transferência na conta corrente do aluno em um prazo de até 5 dias úteis após solicitação.

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Parágrafo terceiro – O aluno deverá enviar o comprovante de pagamento em duplicidade através de nossos canais de atendimento ou pelo e-mail contato@sejameirelles.com para que seja realizado o reembolso.

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Inciso 1 – Caso o aluno prefira, o crédito pelo pagamento em duplicidade poderá ser utilizado para quitação da cobrança seguinte de acordo com o plano escolhido.

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23 – Sobre o cancelamento da compra

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Cláusula 29 – O Assinante poderá cancelar sua assinatura integralmente por arrependimento em até 7 dias corridos a partir da aprovação da mesma (Conforme Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).

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Parágrafo primeiro – O cancelamento da assinatura, seja por solicitação prévia junto a Seja Meirelles ou por solicitação direta na operadora do cartão (chargeback), ocasionará na interrupção total de acesso aos cursos e inativação imediata dos códigos dos certificados já emitidos e bloqueio total à plataforma.

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Parágrafo quarto – A Seja Meirelles poderá cancelar a Assinatura do aluno sem devolução do pagamento a qualquer momento sem aviso ou notificação prévia, caso identifique utilização indevida ou ilicitudes que firam os termos deste contrato.

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Inciso 1 – Caso o aluno tenha sua assinatura cancelada, seu acesso à plataforma poderá ser bloqueado e o aluno impedido de realizar novas assinaturas.

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24 – Alterações de preços e planos do serviço

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Cláusula 30 – Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos bem como seus valores de forma temporária ou definitiva.

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Parágrafo único – A alteração dos valores só atenderão para novas assinaturas. Assinantes que já possuam assinatura ativa, continuarão pagando os mesmos valores sem a incidência de aumento ou decréscimo.

 

25 – Garantias e isenção de responsabilidades

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Cláusula 31 – O serviço de consultoria é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias ou condições. Especificamente, o nosso serviço pode não estar livre de interrupções ou erros. Você renuncia a todas as indenizações por danos especiais, indiretos e consequentes causados pela Seja Meirelles.

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Parágrafo primeiro – A Seja Meirelles não é responsável pela qualidade da sua conexão de internet.

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Parágrafo segundo – Estes termos não limitarão nenhuma garantia ou direito de proteção do consumidor não renunciáveis que as leis do seu país de residência concedem a você.

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Parágrafo quarto – Este contrato poderá ser revogado em pleno direito independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações caso a Seja Meirelles tenha sua falência ou liquidação decretada.

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Parágrafo quinto –– Em caso de falência ou liquidação da Seja Meirelles, os alunos matriculados terão seu acesso aos materiais de apoio e a todo seu histórico revogado sem aviso prévio, independente do plano assinado e sem recebimento de qualquer pagamento realizado.

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Parágrafo sexto –– O aluno terá o acesso a determinado conteúdo da mentoria revogada, caso a Seja Meirelles perca os direitos sobre o treinamento ou caso algum curso precise ser removido em caráter de ordem judicial.

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Inciso 1 – Em que pese o parágrafo anterior, fica estabelecido que a Seja Meirelles não efetuará devolução de valores já pagos pelos alunos caso algum curso seja removido da plataforma e neste caso, o aluno não terá acesso ao curso, arquivo e suporte do mesmo.

 

26 – Das disposições finais

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Cláusula 32 – Fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ para dirimir qualquer dúvida suscitada por este contrato, renunciando-se qualquer outro, por muito especial que seja.

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Parágrafo único – Estando todos de acordo com as cláusulas dispostas acima, segue oficializado a parceria mediante as assinaturas dos diretores responsáveis.

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Meirelles Comunicação

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CNPJ: 31.121.955/0001-20

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Contratos anteriores (Versão em PDF)

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Código de Defensa do Consumidor

Disponibilizamos o acesso ao Código de Defesa do Consumidor para possíveis conferências legais.